O valor do frete não deve integrar a base de cálculo do IPI, pois infringe o art. 47 do CTN e o art. 146, III, “a” da CF/88, sendo que a jurisprudência é totalmente favorável ao contribuinte, o qual pode reaver os valores pagos indevidamente.
Como se já não bastasse termos a maior taxa de spread bancário do mundo, cuja a taxa do cheque especial chega a ser de 204,6% e a do cartão de crédito de 258,26%, o STF, através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377 declarou constitucional a prática de capitalização de juros nas operações de crédito com prazos inferiores a 12 meses.
Empresários esperam que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida este ano disputas que podem reduzir encargos e, com isso, elevar a competitividade das companhias. O que hoje mais atormenta o empresariado são os aspectos trabalhistas e tributários.
Em decisão inédita, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) levou em consideração o tipo de atividade exercida pela empresa, ampliando assim o conceito de insumo, o que resultou no aumento dos créditos gerados pela aquisição dos insumos, relativos ao PIS e à COFINS.
No caso da energia elétrica, é assegurado ao industrial creditar-se do valor do ICMS pago na conta de energia utilizada no processo industrial, para que seja compensado com o ICMS a recolher na operação subsequente, decorrente da venda de suas mercadorias. Esta operação tem respaldo na Constituição Federal e no Regulamento do ICMS/SP. Além disso, o contribuinte terá ainda direito ao respectivo crédito dos últimos 05 (cinco) anos.
As recentes mudanças nas regras previdenciárias, implantadas pela Medida Provisória nº 664/2014, mais uma vez impõe pesado ônus para as empresas que deverão arcar com a remuneração integral do auxílio doença previdenciário e/ou auxílio acidentário, nos primeiros trinta dias de afastamento do empregado.
