O Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação feito pelo estado de São Paulo na decisão do Recurso Extraordinário na qual o STF definiu que não incide ICMS sobre operação de importação feita por meio de arrendamento mercantil (leasing).
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 632265, estabelecendo que somente lei em sentido formal pode estabelecer o regime de recolhimento do ICMS por estimativa.
A Fazenda Nacional venceu ontem uma disputa bilionária no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por meio de recurso repetitivo, a 1ª Seção definiu que o ISS deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão foi dada por maioria de votos.
a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, aprovou no dia 20 proposta que limita as multas fiscais aplicadas à micro e à pequena empresas, ao percentual de 2% (dois por cento) do valor devido.
Em 02 de junho de 2015, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 517/2011, que tem por objetivo regulamentar a mediação judicial e extrajudicial como forma de solução de conflitos. Tudo com vistas a diminuir o número de processos no Judiciário. O projeto vai agora para a sanção presidencial.
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, disse nesta terça-feira que, sem uma nova proposta de emenda constitucional (PEC) prevendo novas regras para o pagamento de precatórios, será difícil seguir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que barrou o regime especial de parcelamento.
