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Category: Notícias

Empresas ganham isenção de multa adicional sobre FGTS

A Justiça está concedendo liminares que isentam empresas da cobrança da multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Essa cobrança – que aparece na forma da contribuição social – foi criada em 2001 para equacionar distorções causadas ao fundo por planos econômicos do passado. Porém, no entendimento de alguns representantes do Judiciário, tais distorções já foram corrigidas, o que tornaria a contribuição ilegal.

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Veja as Regras Atuais e o que Muda nas Alíquotas de ICMS

A alíquota interestadual do ICMS, já usada nas transações entre empresas em diferentes estados, tem dois índices: 7% e 12%, conforme a região dos estados de origem e de destino das mercadorias. Quando os produtos saem do Sul e do Sudeste (exceto Espírito Santo) para estados das demais regiões, aplica-se a alíquota de 7%. A alíquota de 12% é usada em todos os demais destinos, inclusive dos estados do Sul e Sudeste entre si.

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Daniel Zeber

Daniel Zeber

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