Em 02 de junho de 2015, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 517/2011, que tem por objetivo regulamentar a mediação judicial e extrajudicial como forma de solução de conflitos. Tudo com vistas a diminuir o número de processos no Judiciário. O projeto vai agora para a sanção presidencial.
A Lei Complementar nº 105/2015, publicada no DOU de 02.06.2015, tem por escopo disciplinar o trabalho doméstico, assegurando ao empregado doméstico os mesmos direitos já garantidos aos demais trabalhadores.
Apenas em casos muitos específicos, o precatório pode ser aceito para pagamento (compensação de tributos). Porquanto, se alguém bater a sua porta vendendo Precatórios, cuidado: você pode estar comprando gato por lebre.
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, disse nesta terça-feira que, sem uma nova proposta de emenda constitucional (PEC) prevendo novas regras para o pagamento de precatórios, será difícil seguir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que barrou o regime especial de parcelamento.
Sócio fundador do escritório. Advogado, formado pela Faculdade de Direito de Bauru/SP, atuando há mais de 40 (quarenta) anos, com
Advogado, formado pela Faculdade de Direito de Bauru/SP, Pós Graduado em Direito Constitucional, Procurador da Câmara Municipal de Bocaina/SP de
