Em 17 de abril foi publicada no Diário Oficial da União a tão esperada Emenda Constitucional nº 87 que trata do ICMS incidente nas operações interestaduais com consumidor final.
A nova legislação disciplina meios alternativos de resolução de conflitos e, com isso, busca evitar a judicialização de questões mais simples. O objetivo é desafogar os tribunais que, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), lidam com mais de 92 milhões de processos.
O Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação feito pelo estado de São Paulo na decisão do Recurso Extraordinário na qual o STF definiu que não incide ICMS sobre operação de importação feita por meio de arrendamento mercantil (leasing).
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 632265, estabelecendo que somente lei em sentido formal pode estabelecer o regime de recolhimento do ICMS por estimativa.
A Fazenda Nacional venceu ontem uma disputa bilionária no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por meio de recurso repetitivo, a 1ª Seção definiu que o ISS deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão foi dada por maioria de votos.
a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, aprovou no dia 20 proposta que limita as multas fiscais aplicadas à micro e à pequena empresas, ao percentual de 2% (dois por cento) do valor devido.
