Como o próprio nome diz, o programa visa reduzir os processos tributários em trâmite na justiça e nos órgãos administrativos. Mas na verdade, o objetivo principal do Governo é aumentar a arrecadação, e rápido, em razão do grande problema relativo ao déficit fiscal.
As empresas passaram a correr maiores riscos com planejamentos tributários. Além de criar o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), a Medida Provisória nº 685, publicada ontem, exige que as companhias declarem à Receita Federal, anualmente, os negócios jurídicos realizados que acarretarem supressão, redução ou adiamento de tributo.
Uma liminar da 10ª Vara Federal Cível de São Paulo autorizou uma importadora da área de comunicação e telecomunicação a aproveitar integralmente créditos da Cofins incidente sobre operações de importação, incluindo o adicional de 1% previsto na Lei nº 10.865, de 2004.
O Programa de Proteção ao Emprego possibilita a redução da jornada de trabalho em até 30%, com diminuição proporcional nos rendimentos do trabalhador, havendo, contudo, uma complementação do salário paga pelo Governo, de até 50% sobre a perda salarial, que será suportado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
A quebra de sigilo bancário e financeiro de contribuintes sem autorização judicial, autorizada pelo governo de São Paulo por meio de um decreto, foi julgada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
Com base em recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), empresas têm procurado a Justiça para reduzir o ICMS das contas de energia elétrica.
