Entenda a Restituição de ICMS-ST e as Oportunidades de Recuperação A restituição de ICMS-ST é um direito garantido às empresas
A recuperação de crédito tributário é um direito que o contribuinte tem a sua disposição, para requerer perante a União,
A Tese do Século e Seus Benefícios. Ultimamente, muito se tem falado sobre a “Tese do Século” e suas consequências,
A Receita Federal não exigirá mais a declaração de planejamentos tributários este ano. O órgão decidiu aguardar os debates no Congresso Nacional sobre a Medida Provisória (MP) nº 685, de 2015, que criou a obrigação.
Uma empresa do setor de petróleo e gás obteve liminar na Justiça Federal para suspender a incidência dos juros de mora sobre uma dívida em discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Através da Instrução Normativa RFB 1.576/2015 foi reaberto o prazo para parcelamento de débitos tributários de qualquer natureza junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na forma tratada no § 1º do art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014, vencidos até 31.12.2013.
