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Tag: contribuição

O Simples Nacional e as Contribuições Sociais.

A LC 123/06 isentou as microempresas e empresas de pequeno porte do recolhimento das contribuições, na medida em que, de acordo com o instituto da isenção tributária, limitou o âmbito de incidência destas contribuições apenas às pessoas jurídicas que não sejam optantes do Simples Nacional.

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A Confusão da Desoneração da Folha (CPRB)

Para aquelas empresas que possuem pouca mão de obra (reduzida folha de salários), é muito mais interessante permanecer no regime anterior (contribuição sobre a folha). Esta é uma tese muito favorável aos contribuintes, que muitas empresas tem se utilizado para permanecer no regime anterior e recuperar, no Judiciário, os valores recolhidos a maior. Toda esta confusão, causada pela Governo, reforça a posição do contribuinte em pedir de volta aquilo que pagou a mais.

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Daniel Zeber

Daniel Zeber

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