A Tese do Século e Seus Benefícios
Daniel Aroni Zeber
10 de novembro de 2021
A Tese do Século e Seus Benefícios. Ultimamente, muito se tem falado sobre a “Tese do Século” e suas consequências,
Menu
A Tese do Século e Seus Benefícios. Ultimamente, muito se tem falado sobre a “Tese do Século” e suas consequências,
A Justiça Federal autorizou uma indústria paulista a retirar o PIS e a Cofins da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. A sentença – a primeira que se tem notícia – foi proferida pela 2ª Vara Cível Federal de São Paulo.
A LC 123/06 isentou as microempresas e empresas de pequeno porte do recolhimento das contribuições, na medida em que, de acordo com o instituto da isenção tributária, limitou o âmbito de incidência destas contribuições apenas às pessoas jurídicas que não sejam optantes do Simples Nacional.
No total, 56 setores tiveram aumento de tributo, mas alguns – como carnes, call center, transporte de passageiros e empresas de comunicação – foram beneficiados com um aumento menor devido a mudanças no texto feitas pelos deputados.
Para aquelas empresas que possuem pouca mão de obra (reduzida folha de salários), é muito mais interessante permanecer no regime anterior (contribuição sobre a folha). Esta é uma tese muito favorável aos contribuintes, que muitas empresas tem se utilizado para permanecer no regime anterior e recuperar, no Judiciário, os valores recolhidos a maior. Toda esta confusão, causada pela Governo, reforça a posição do contribuinte em pedir de volta aquilo que pagou a mais.
Uma confecção paulista conseguiu na terça-feira uma liminar preventiva na Justiça Federal de São Paulo para não recolher contribuição previdenciária sobre os 30 dias de salário que deverão ser pagos a funcionário que venha a obter licença médica ou acidentária.
