O Programa de Proteção ao Emprego possibilita a redução da jornada de trabalho em até 30%, com diminuição proporcional nos rendimentos do trabalhador, havendo, contudo, uma complementação do salário paga pelo Governo, de até 50% sobre a perda salarial, que será suportado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
A LC 123/06 isentou as microempresas e empresas de pequeno porte do recolhimento das contribuições, na medida em que, de acordo com o instituto da isenção tributária, limitou o âmbito de incidência destas contribuições apenas às pessoas jurídicas que não sejam optantes do Simples Nacional.
Em 17 de abril foi publicada no Diário Oficial da União a tão esperada Emenda Constitucional nº 87 que trata do ICMS incidente nas operações interestaduais com consumidor final.
A Lei Complementar nº 105/2015, publicada no DOU de 02.06.2015, tem por escopo disciplinar o trabalho doméstico, assegurando ao empregado doméstico os mesmos direitos já garantidos aos demais trabalhadores.
Apenas em casos muitos específicos, o precatório pode ser aceito para pagamento (compensação de tributos). Porquanto, se alguém bater a sua porta vendendo Precatórios, cuidado: você pode estar comprando gato por lebre.
Entendemos que há boas chances das empresas, na condição de contribuintes de fato, obterem êxito em discussão judicial questionando a alíquota majorada que é exigida por alguns Estados de concessionárias de energia ou empresas de serviço de telecomunicação, na condição de contribuinte de direito, para (i) recuperar os valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos; e (ii) não se sujeitar a esta alíquota para os fatos geradores futuros.
