fbpx

Category: Notícias

Cobrança de água por estimativa de consumo é ilegal, decide STJ

É ilegal a apuração de tarifa de água e esgoto com base apenas em estimativa de consumo, por não corresponder ao serviço efetivamente prestado. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae).

Veja o Artigo

STF derruba lei do Rio que estabelece ICMS maior para o setor de energia

Os contribuintes já contam com um importante precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) em uma discussão bilionária, que afetará o caixa da maioria dos Estados. A 2ª Turma, ao analisar uma lei do Rio de Janeiro, entendeu que os governos estaduais não podem cobrar alíquotas de ICMS sobre energia elétrica muito superiores aos percentuais estipulados para produtos considerados supérfluos. No caso, o Rio cobra 25% de imposto. A média para outras mercadorias corresponde a 18%.

Veja o Artigo

Novo CPC é Publicado e, para Advogados, Traz Segurança Jurídica

O novo Código de Processo Civil — Lei 13.105/2015 — foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (17/3), um dia após ter sido sancionado, com sete vetos, pela presidente Dilma Rousseff. Com a publicação, começa a contar o prazo de um ano para que o novo código entre em vigor.

Veja o Artigo

Decisão Judicial Reitera Isenção de Contribuição Previdenciária do Empregador

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reiterou o entendimento de que são isentas de contribuição previdenciária as verbas decorrentes de férias indenizadas, terço constitucional de férias indenizadas/gozadas e do salário nos primeiros quinze dias de afastamento por doença ou acidente. A contribuição não deve incidir sobre esses valores por se tratarem de verbas indenizatórias.

Veja o Artigo

Projeto Limita Crédito Tributário a Exportador

O projeto de reforma do PIS e da Cofins, em elaboração pelo Ministério da Fazenda, deverá limitar o uso de créditos pelas empresas exportadoras. Atualmente, as companhias que têm mais de 50% da produção dirigida ao mercado externo não recolhem PIS nem Cofins. A proposta é que apenas as empresas que exportem 80% de sua produção tenham direito à suspensão no pagamento do tributo. Com isso, o governo reduz o número de beneficiários da medida e, ao mesmo tempo, retoma o conceito original de empresas preponderantemente exportadoras que vigorou quando o PIS e a Cofins foram reformados em 2003.

Veja o Artigo
Daniel Zeber

Daniel Zeber

Online
Preencha os campos abaixo para iniciar a conversa no WhatsApp: