TJSP Derruba Norma sobre Quebra de Sigilo Bancário.
Daniel Aroni Zeber
21 de julho de 2015
A quebra de sigilo bancário e financeiro de contribuintes sem autorização judicial, autorizada pelo governo de São Paulo por meio de um decreto, foi julgada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
