ICMS por estimativa deve ser previsto em lei, decide STF
Daniel Aroni Zeber
19 de junho de 2015
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 632265, estabelecendo que somente lei em sentido formal pode estabelecer o regime de recolhimento do ICMS por estimativa.
