STF reconhece repercussão geral e analisará imunidade do ITBI
Daniel Aroni Zeber
23 de março de 2015
A imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI), concedida à pessoas jurídicas quando o valor do imóvel é maior do que o capital da empresa, terá seu alcance analisado pelo Supremo Tribunal Federal. A maioria do Plenário virtual da corte reconheceu a repercussão geral do tema, presente em Recurso Extraordinário interposto por uma empresa de participações de Santa Catarina.
