princípio da legalidade – Zeber Advogados https://zeberadvogados.com.br Escritório de Advocacia em Jaú Wed, 21 Nov 2018 21:04:50 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.7.2 https://zeberadvogados.com.br/wp-content/uploads/2023/11/fav.png princípio da legalidade – Zeber Advogados https://zeberadvogados.com.br 32 32 ICMS por estimativa deve ser previsto em lei, decide STF https://zeberadvogados.com.br/noticias-em-destaques/stf-icms-por-estimativa-deve-ser-previsto-em-lei-decide-plenario/ https://zeberadvogados.com.br/noticias-em-destaques/stf-icms-por-estimativa-deve-ser-previsto-em-lei-decide-plenario/#respond Fri, 19 Jun 2015 12:07:48 +0000 https://zeberadvogados.com.br/?p=498 https://zeberadvogados.com.br/noticias-em-destaques/stf-icms-por-estimativa-deve-ser-previsto-em-lei-decide-plenario/feed/ 0